DIREITO DO TRABALHO PREVIDENCIÁRIO e CIVIL
PPP para Servidores Públicos
DIREITO DO TRABALHO PREVIDENCIÁRIO e CIVIL
⚠️ ATENÇÃO SERVIDOR PÚBLICO!
Você foi Policial, seja militar, civil, GCM e/ou trabalhou com porte de arma ou exposto à riscos?
Então você pode ter direito à aposentadoria especial, mas precisa do PPP — Perfil Profissiográfico Previdenciário!
- Obtenção de Documentos PPPs
- Ajuizamento de processos previdenciários
- Planejamento previdenciário personalizado
- Atuação em defesas de processos administrativos
Mesmo após a saída da corporação, seu tempo de serviço com exposição a risco pode e deve ser reconhecido pelo INSS. O problema? Os órgãos públicos têm se recusado a emitir o PPP, dificultando a sua aposentadoria. Isso é ilegal. Mas você tem como resolver.
🛡️ ENTENDA SEU DIREITO
A Justiça já reconheceu: é dever da antiga instituição empregadora — mesmo sendo um órgão público — fornecer o PPP, para que o ex-servidor comprove o tempo especial perante o INSS.
O argumento de que militares não fazem jus ao PPP é infundado. O tempo em atividade policial pode ser utilizado no Regime Geral de Previdência (RGPS), e para isso o órgão deve emitir o PPP conforme determinam a Lei 8.213/91, a Súmula Vinculante nº 33 e demais normas do INSS.
⚖️ NÓS PODEMOS AJUDAR VOCÊ
Como escritório especializado em advocacia previdenciária em Santo André, o escritório Senne Hidalgo Advogados atua com foco na defesa dos direitos, aliando profundo conhecimento das leis e regulamentações previdenciárias.
Solicitação de PPP
Se você:
• Foi Policial (Militar, Civil, GCM ou similares);
• Se desligou da corporação e hoje está vinculado ao INSS;
• Solicitou o PPP e recebeu uma resposta negativa;
Revisão de benefícios previdenciários
Os benefícios previdenciários podem ser revisados em casos de erros de cálculo pelo INSS ou devido a alterações na legislação. A Senne Hidalgo Advogados dispõe de uma equipe especializada na revisão de benefícios para garantir que os segurados recebam o valor correto
Aposentadoria
Assistência em questões previdenciárias, assegurando que os segurados tenham acesso a seus direitos e benefícios de maneira justa e apropriada
Atuação em processos administrativos
Atuação em processos administrativos para assegurar que os direitos do cliente sejam respeitados pelo INSS
Estratégias de planejamento previdenciário
Auxílio na elaboração de plano previdenciário adequado às necessidades, visando garantir uma aposentadoria tranquila e com benefícios justos
Veja algumas questões comuns sobre o direito previdenciário
Procurar um advogado especialista garante orientação precisa, evita erros no pedido do benefício e aumenta as chances de aprovação no INSS ou na Justiça, especialmente em casos mais complexos como a aposentadoria especial.
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Principais áreas:
Direito do Trabalho | Direito Previdenciário | Direito Civil
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